CRIAÇÃO, CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, ORIENTAÇÃO, DEFESA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, DADO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO.
ÓRGÃO COMPETENTE, EXPEDIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, FORNECEDOR, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMAÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO.