Projeto de Lei Complementar 1568/2013
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/09/2013, na página 2, coluna 1
Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/09/2013, na página 2, coluna 1
TRIBUTAÇÃO.
altera redação da alínea "a" do inciso II do §1º do art.1º.
toda a norma.
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