| Data | 04/04/2008 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei nº 12.622, de 02 de julho de 2004, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/PE, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 473/2008 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/04/2008, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | MULHER. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CEDIM/PE), ÓRGÃO COLEGIADO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DA MULHER. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.622/2004 |