Dados Referenciais

Data	30/12/2003
Ementa	Autoriza a alienação de imóveis, por parte do IPA e por parte do Estado; autoriza a instituição e a posterior privatização de sociedade de economia mista; e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 471/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2003, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	ALIENAÇÃO, (IPA), IMÓVEL, ÁREA DE TERRA. AUTORIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INCORPORAÇÃO, IMÓVEL, VINCULAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EDITAL.
Atualizações	Não consta atualização.