Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	14/01/2013
Ementa	Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos destinados à ingestão de líquidos que não estejam em embalagem hermética oxibiodegradável, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Marcantônio Dourado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 908/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/01/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. MEIO AMBIENTE.
Indexação	PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, CANUDO, CONSUMO, LÍQUIDO, INEXISTÊNCIA, EMBALAGEM HERMÉTICA, PLÁSTICO OXIBIODEGRADÁVEL, ABERTURA, CONSUMO, PRODUTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.