Dados Referenciais

Data	20/09/2005
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, pousadas, albergues e similares, criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem no estabelecimento e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 799/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/09/2005, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, HOTEL, POUSADA, CRIAÇÃO, FICHA, IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HOSPEDAGEM, ESTABELECIMENTO, SEDE, ESTADO. DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.