Dados Referenciais

Data	09/06/2005
Ementa	Institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Betinho Gomes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 725/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/06/2005, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, ESTADO, EVENTO, EXPOSIÇÃO. ESTADO, CONCESSÃO, INCENTIVO, APOIO, REALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, FEIRA, EVENTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, REQUISITOS, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO, (ABNT).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.318/2021 Art. 1º altera redação do caput dos arts. 2º e 3º; acresce o caput do art. 4º-A; os incisos I e II ao art. 4º-A; os §§ 1º e 2º ao art. 4º-A; o caput do art. 4º-B.