Projeto de Lei Ordinária 1017/2012
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/09/2012, na página 6, coluna 1
TRÂNSITO.
TRANSPORTE.
altera redação dos incisos XIV e XV do art. 2º;
acresce o inciso XVI ao art. 2º.
altera redação do inciso V do art. 2°;
acresce os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV ao art. 2°;
altera redação do caput do art. 5°.
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