Data | 07/11/1984 |
Ementa | Dispõe sobre a distribuição entre os Municípios, no exercício de 1985, da parcela do ICM que lhes é destinada. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Poder Executivo |
Proposição | 497/1984 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/11/1984, na página 1, coluna 1 |
Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | DISCIPLINAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICM), MUNICÍPIO, PERCENTUAL. |
Atualizações | Não consta atualização. |
Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 8.594/1981 |