Dados Referenciais

Data27/12/2012
EmentaCria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1215/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2012, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (PEPDDH/PE), REALIZAÇÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, PESSOA, ENTIDADE, DIREITO, AMEAÇA, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO, OFERECIMENTO, DIREITOS HUMANOS, (PE).

CONCEITO, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO, VIOLAÇÃO.

PRINCÍPIOS, (PEPDDH/PE).

DIRETRIZ, (PEPDDH/PE).

DIRETRIZ, PROTEÇÃO, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS.

DIRETRIZ, PROTEÇÃO, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, AUTORIA, AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO.

DIRETRIZ, PROTEÇÃO, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, HIPÓTESE, RISCO, VULNERABILIDADE.

MEDIDA, PROTEÇÃO, PREVISÃO, (PEPDDH/PE), POSSIBILIDADE, ABRANGÊNCIA, EXTENSÃO, CÔNJUGE, MARIDO, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DEPENDENTE, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS.

PROTEÇÃO, CONCESSÃO, (PEPDDH/PE), MEDIDA, DECORRÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, GRAVIDADE, DIFICULDADE, PREVENÇÃO, MECANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA.

CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (PEPDDH/PE), (SEJUDH), (SEDSDH).

ATRIBUIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (PEPDDH/PE).

CONSELHO DELIBERATIVO, (PEPDDH/PE), COMPOSIÇÃO.

ATRIBUIÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DELIBERATIVO, (PEPDDH/PE).

ATRIBUIÇÃO, COORDENADOR.

ATRIBUIÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA.

BANCO DE DADOS, SIGILO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESSOA, PROFISSIONAL, (PEPDDH/PE), OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, ATIVIDADE.

INCLUSÃO, (PEPDDH/PE), RESTRIÇÃO, SEGURANÇA, MEDIDA, PROTEÇÃO, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, CONDIÇÃO, ANUÊNCIA.

(PEPDDH/PE), EXCEPCIONALIDADE, SIGILO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, SEGURANÇA, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, CONTINUAÇÃO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE.

(PEPDDH/PE), MEDIDA, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS.

MEDIDA, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, LOCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, SEGURANÇA.

ÓRGÃO POLICIAL, COLABORAÇÃO, APOIO, EXECUÇÃO, (PEPDDH/PE).

MEDIDA, PROVIDÊNCIA, (PEPDDH/PE), EXECUÇÃO, SIGILO, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, AGENTE.

REQUISITOS, INCLUSÃO, (PEPDDH/PE).

REQUERIMENTO, INCLUSÃO, (PEPDDH/PE), ELABORAÇÃO, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, BENEFICIÁRIO, REDE, DIREITO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, (MPPE), ÓRGÃO PÚBLICO, CONHECIMENTO, VIOLAÇÃO, DIREITO, VULNERABILIDADE.

PERMANÊNCIA, (PEPDDH/PE), CONDIÇÃO, CONTINUIDADE, AMEAÇA, VULNERABILIDADE, EFEITO, VIOLAÇÃO.

(PEPDDH/PE), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, MEDIDA, CAPACITAÇÃO, DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, OBJETIVO, PROTEÇÃO.

(PEPDDH/PE), PERIODICIDADE, ANO, INCLUSÃO, (PPA), (LOA), COMPETÊNCIA, (SEDSDH), UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO, (PEPDDH/PE), POSSIBILIDADE, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, TERMO DE PARCERIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIO, ENTIDADE NACIONAL, ENTIDADE INTERNACIONAL.

COMPOSIÇÃO, COORDENAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (PEPDDH/PE), CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (SEDSDH), CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SUJEIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 17.397/2021

alínea "c" do inciso II do art. 1º.

Lei Ordinária nº 17.375/2021

a alínea "c" do inciso II do art. 1º.

Lei Ordinária nº 13.371/2007

toda a norma.