| Data | 25/11/1983 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição entre os Municípios, no exercício de 1984, da parcela o IMC que lhes é destinada. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 227/1983 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/11/1983, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICM), MUNICÍPIO, APLICAÇÃO, ÍNDICE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 8.594/1981 |