Dados Referenciais

Data	22/11/2012
Ementa	Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias concedidas pelo Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Betinho Gomes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 360/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/11/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, RODOVIA, ESTADO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIREITO, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ, CARTILHA ELETRÔNICA, MENSAGEM. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.