Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	22/09/2011
Ementa	Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco às pessoas que utilizam sacolas retornáveis, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Daniel Coelho
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 199/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/09/2011, na página 17, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTADO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, CONSUMIDOR, CAIXA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, UTILIZAÇÃO, BOLSA DE MERCADORIAS, MATERIAL RECICLÁVEL, ACOMPANHAMENTO, REALIZAÇÃO, COMPRA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.