Data | 27/12/2007 |
Ementa | Obriga os Hospitais Públicos e Privados, com atendimento de urgência, a afixarem placa informativa sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Dep. Henrique Queiroz |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 275/2007 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2007, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2007, na página 2, coluna 1 |
Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. TRÂNSITO. TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, ATENDIMENTO, URGÊNCIA, FIXAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, (DPVAT), ABRANGÊNCIA, ESTADO. |
Atualizações | Não consta atualização. |