Dados Referenciais

Data	21/03/2012
Ementa	Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Adalto Santos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 499/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2012, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CRÉDITO, EMISSÃO, PRODUTO, BRAILLE, DISPONIBILIZAÇÃO, CLIENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, INEXISTÊNCIA, ÔNUS. INFRAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.395/2021 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce o § 1º ao art. 1º; os incisos I e II ao § 1º do art. 1º; os §§ 2º e 3º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 3º; acresce os incisos I e II ao art. 3º; os §§ 1º e 2º ao art. 3º; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 2º do art. 3º; o § 3º ao art. 3º. Lei Ordinária nº 16.747/2019 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; acresce o parágrafo único ao art. 2º.