| Data | 13/05/2013 |
| Ementa | Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1375/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/05/2013, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REAJUSTE, VALOR, (VBR), CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, (PCCV), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |