Dados Referenciais

Data	11/05/2015
Ementa	Revoga a Lei nº 13.891, de 19 de outubro de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 127/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/05/2015, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, VEÍCULO NOVO, FABRICAÇÃO NACIONAL, IMPORTAÇÃO, OFERTA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, VEÍCULO.
Atualizações	Não consta atualização.