Dados Referenciais

Data	14/01/2013
Ementa	Torna obrigatória a disponibilização de informação, através da internet, de informações acerca dos veículos apreendidos ou sob a guarda dos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Marcantônio Dourado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 959/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/01/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTERNET, VEÍCULO AUTOMOTOR, INCLUSÃO, MÁQUINA AGRÍCOLA, APREENSÃO, (PE), GUARDA, LOCALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, PRAZO DETERMINADO. AGENTE PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA.
Atualizações	Não consta atualização.