Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	05/11/2012
Ementa	Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Pernambuco, a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Júlio Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 392/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/11/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PE), DATA, TURNO, ENTREGA, PRODUTO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, CONSUMIDOR. HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.