Dados Referenciais

Data	18/08/2014
Ementa	Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/08/2015, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, (SFE), FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PRODUÇÃO, ESTABELECIMENTO, INDICAÇÃO, PORTARIA, (SEFAZ), REVOGAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.