Projeto de Lei Ordinária 330/2003
Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/12/2004, na página 2, coluna 1
DEFESA DO CONSUMIDOR.
IDOSO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
TRANSPORTE.
altera redação da ementa;
altera redação do caput do art. 1º; do § 2º do art. 1º.
toda a norma.
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