| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/07/2009, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 12/01/2010, na página 8, coluna 1 |
| Indexação | CRIAÇÃO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CÂMARA TÉCNICA SETORIAL, FRUTICULTURA, SUBORDINAÇÃO, (SDEC). |