| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/07/2014, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2014, na página 12, coluna 2 |
| Indexação | DESIGNAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÃO, TÉCNICO LEGISLATIVO, (ALEPE), CARGO EFETIVO, QUALIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, LEGISLATIVO, RESPONSABILIDADE, REMESSA, INFORMAÇÃO, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO. |