Dados Referenciais

Data18/12/2014
EmentaObriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a oferecer condições específicas para o atendimento das pessoas com deficiência e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Pastor Cleiton Collins
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2017/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/12/2014, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

TRANSPORTE.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, (CFC), (PE), OFERECIMENTO, CONDIÇÃO ADEQUADA, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, (CFC), VEÍCULO, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS.

VEÍCULO, UTILIZAÇÃO, APRENDIZAGEM, ALUNO, POSSIBILIDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, (CFC), ASSOCIAÇÃO.

(CFC), OBRIGATORIEDADE, INTÉRPRETE, (LIBRAS), AULA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ALUNO, NECESSIDADE.

INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do caput do art. 1°;

acresce os incisos I e II ao art. 1°; o caput do art. 1°-A.