Dados Referenciais

Data	09/06/2008
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Antônio Moraes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 84/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, ESTADO, FIXAÇÃO, ESCALA, TRABALHO, PLANTÃO, PROFISSIONAL, SAÚDE, OBJETIVO, CONHECIMENTO, USUÁRIO. USUÁRIO, POSSIBILIDADE, DENÚNCIA, UTILIZAÇÃO, TELEFONE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.035/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; Art. 2° acresce o caput do art. 2°-A; os incisos I e II ao art. 2°-A; o parágrafo único ao art. 2°-A; o caput do art. 2°-B.