Dados Referenciais

Data09/09/2014
EmentaObriga as empresas públicas e privadas, que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, registrar o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH do condutor do veículo nos Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´s).
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1823/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/09/2014, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

SAÚDE.

TRANSPORTE.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, UTILIZAÇÃO, MOTOCICLETA, OBJETIVO, ENTREGA, ATENDIMENTO, TRANSPORTE, REGISTRO, NOME, FATOR RH, CONDUTOR, VEÍCULO, (EPI).

FATOR RH, INSCRIÇÃO, POSTERIORIDADE, NOME, FUNCIONÁRIO.

(EPI), CONCEITO.

EMPRESA, UTILIZAÇÃO, CONDUTOR, AUTÔNOMO, MOTOCICLETA, EFETUAÇÃO, SERVIÇO, ENTREGA, ATENDIMENTO, TRANSPORTE, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.

SEGURANÇA, TRABALHADOR.
AtualizaçõesNão consta atualização.