Dados Referenciais

Data25/10/2011
EmentaInstitui a entrada gratuita para os menores de (7) sete anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Daniel Coelho
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 198/2011

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/10/2011, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

ESPORTE.

Indexação
CRIAÇÃO, GRATUIDADE, ENTRADA, MENOR DE IDADE, LIMITE DE IDADE, EVENTO, ESPORTE, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, PATROCÍNIO, INCENTIVO, FOMENTO, PODER PÚBLICO, ESTADO.

OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO, EVENTO, ESPORTE, DIVULGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, GRATUIDADE, ENTRADA, MENOR DE IDADE.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.