Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	09/05/2011
Ementa	Obriga as empresas sediadas no Estado de Pernambuco a disponibilizar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o endereço da sede principal na sua página na internet.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1434/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/05/2011, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2011, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, OFERECIMENTO, SERVIÇO, PRODUTO, CONSUMIDOR, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, DISPONIBILIZAÇÃO, NÚMERO, (CNPJ), ENDEREÇO, SEDE, PÁGINA, INTERNET, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 15.054/2013 Art. 1º acresce os incisos IV e V ao parágrafo único do art. 1º; o art. 1º-A. Lei Ordinária nº 14.694/2012 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; do caput do parágrafo único do art. 1º; acresce os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; altera redação do caput do art. 3º; suprime o parágrafo único do art. 2º; acresce o parágrafo único ao art. 3º.