Dados Referenciais

Data16/05/1980
EmentaInstitui o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

387/1980

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/05/1980, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, ÓRGÃO MUNICIPAL, ENTIDADE PRIVADA, COMPETÊNCIA, OBJETO, RELAÇÃO, INTERESSE, PÚBLICO, CONSUMIDOR.

SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA, CONSUMIDOR, ORIENTAÇÃO, ASSESSORAMENTO, ENCAMINHAMENTO, RECLAMAÇÃO, PATROCÍNIO, REQUERIMENTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINAS, OFERTA, SUPORTE, ADMINISTRAÇÃO, RECURSO HUMANO, MATERIAL, (PE).

CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSELHO DELIBERATIVO, COMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS.

PARTICIPANTE, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPLENTE, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, LISTA SÊXTUPLA, INDICAÇÃO, ENTIDADE.

DECISÃO, GOVERNADOR, CRITÉRIOS.

MANDATO, REPRESENTANTE, CONSELHO DELIBERATIVO, PERÍODO DETERMINADO, ANO, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, INICIATIVA, ENTIDADE.

COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.

SOLUÇÃO, CONCILIAÇÃO, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR, OPOSIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, EXPLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROVIDÊNCIA.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, PROGRAMA, EQUIPE, COMISSÃO, GRUPO DE TRABALHO, ASSESSORAMENTO TÉCNICO.

CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINAS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, CRITÉRIOS.

MEMBRO, DIRIGENTE, POSSIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 6.123/1968

os incisos I, XII e XIV do artigo 160.