Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	24/12/2014
Ementa	Altera a Lei nº 14.807, de 31 de outubro de 2012, que determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Pastor Cleiton Collins
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1873/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/12/2014, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, FAST FOOD, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, TABELA NUTRICIONAL, VALOR CALÓRICO, REFEIÇÃO. RESTAURANTE, LANCHONETE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TRABALHO, VENDA, CONSUMO, ALIMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CARDÁPIO, VALOR CALÓRICO, REFEIÇÃO. DIVULGAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR CALÓRICO, REFEIÇÃO. INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.