Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	16/01/2007
Ementa	Dispõe sobre as obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 435/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/01/2007, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	FORNECEDOR, REMISSÃO DE DÉBITOS, TÍTULO, CONSUMIDOR, PROTESTO, CARTÓRIO, OBRIGATORIEDADE, PROVIDÊNCIA, CANCELAMENTO, PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.