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Data 27/06/1997
Ementa Dá nova redação ao Capítulo V do Título VI da Constituição Estadual, suprime o artigo 133 e o § 2º do artigo 250 e acrescenta artigo no ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Poder Executivo
Proposição

22/1997

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/06/1997, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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