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Data 28/12/1995
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 114, da Constituição do Estado, dispondo sobre a cobrança do ICMS na prestação de serviços de televisão por assinatura.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Poder Executivo
Proposição

6/1995

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/1995, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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