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Data 22/07/1999
Ementa Dá nova redação ao § 4º, do artigo 7º, e ao artigo 12, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Mesa Diretora
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 3/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/07/1999, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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