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Data 10/12/1996
Ementa Dispõe sobre reforma da Constituição Estadual introduzindo mudança no capítulo II, Seção I, da Educação e dá outras providências.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Paulo Rubem Santiago
Proposição

1/1995

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/12/1996, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.

Normas Correlatas Lei Ordinária nº 7 003/1975


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