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Data 30/11/1990
Ementa Dá cumprimento ao art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.
Sanção / Promulgação Sanção
Iniciativa Poder Executivo
Proposição

1107/1990

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/1990, na página 2, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/1990, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

POLÍCIA CIVIL (ÓRGÃO PÚBLICO).

Indexação
Atualizações Lei Ordinária nº 10 603/1991

Lei Ordinária nº 10 865/1993

Lei Ordinária nº 11 216/1995
Normas Correlatas Constituição Estadual nº 1 989/1989
  • o art.36.


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