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Data 07/10/1997
Ementa Dá nova redação e introduz parágrafos ao artigo 110 da Constituição do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa CPI Evasão Fiscal
Proposição

10/1995

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/10/1997, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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