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Data 09/01/2017
Ementa Dispõe sobre a transferência para a empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA. de estímulos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 27.431, de 2 de dezembro de 2004, e pelo Decreto nº 33.103, de 17 de março de 2009, à empresa SUCOVALLE – SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A, atualmente denominada SUCOVALLE – SUCOS
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/01/2017, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.

Normas Correlatas Decreto do Executivo nº 21 959/1999
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