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Data 16/01/2017
Ementa Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/01/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTOS.

Indexação
Atualizações Decreto do Executivo nº 44 170/2017


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