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Data 16/01/2017
Ementa Introduz alterações no Decreto nº 38.158, de 4 de maio de 2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa PRECON ENGENHARIA S/A.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/01/2017, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.

Normas Correlatas Decreto do Executivo nº 21 959/1999
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