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Data 16/01/2017
Ementa Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da cobrança do ICMS no retorno de trilhos de aço remetidos para armazenagem neste Estado.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/01/2017, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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