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Data 18/01/2017
Ementa Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/01/2017, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRIBUTOS.

Indexação
Atualizações Decreto do Executivo nº 44 255/2017

Decreto do Executivo nº 44 809/2017


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