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Data 23/01/2017
Ementa Regulamenta a Lei nº 15.823, de 1º de junho de 2016, que disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

IMÓVEL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
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CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta