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Data 23/01/2017
Ementa Dispõe sobre a transferência para a empresa ELEBAT ALIMENTOS S.A., de estímulos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 35.792, de 28 de outubro de 2010, à empresa BRF BRASIL FOODS S.A. e pelo Decreto nº 32.380, de 25 de setembro de 2008, à empresa BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, posteriormente transferidos pelo Decreto nº 35.988, de 13 de dezembro de 2010, para a empresa BRF BRASIL FOODS S.A., atualmente denominada BRF S.A.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2017, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.

Normas Correlatas Decreto do Executivo nº 21 959/1999
  • .

Decreto do Executivo nº 35 988/2010
  • .

Decreto do Executivo nº 44 138/2017


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