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Data 24/01/2017
Ementa Regulamenta a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, pela realização de atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/01/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

AGROPECUÁRIA (ÓRGÃO PÚBLICO).

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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