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Data 23/02/2017
Ementa Revoga o § 2º do art. 6ª do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/02/2017, na página 10, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER MUNICIPAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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