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Data 23/02/2017
Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 28.729, de 13 de dezembro de 2005, à empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, posteriormente transferido para sua filial BUNGE ALIMENTOS S/A.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/02/2017, na página 11, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.

Normas Correlatas Decreto do Executivo nº 21 959/1999
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