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Data 23/02/2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Lucas Ramos
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1033/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/02/2017, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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