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Data 06/03/2017
Ementa Altera o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, relativamente à ciência da notificação do respectivo lançamento.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/03/2017, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

FAZENDA PÚBLICA (ÓRGÃO PÚBLICO).

TRIBUTOS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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