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Data 13/03/2017
Ementa Dispõe sobre a transferência para a matriz da empresa NEOIMPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS S/A, dos estímulos do PRODEPE concedidos originalmente pelo Decreto nº 36.220, de 16 de fevereiro de 2011, e Decreto nº 37.147, de 22 de setembro de 2011.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/03/2017, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.

Normas Correlatas Decreto do Executivo nº 21 959/1999
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